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quarta-feira, 13 de agosto de 2014

014 - Polis não beija Juris: o caso da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União

Periodicamente surgem os inevitáveis debates quanto à nomeação de um novo Ministro no Tribunal de Contas da União.

Certo político, digamos, é candidato. Rapidamente os meios de comunicação informam que ele responde a vários inquéritos ou processos referentes a probidade administrativa.

A Tese

Uma corrente de pensamento afirma que não há como se opor à tal nomeação, pois tais processos ainda não teriam transitado em julgado, e, pelo princípio da presunção da inocência, nada se pode afirmar quanto à adequabilidade do possível candidato.

Pretendemos discutir essa tese. Um nome pode ajudar. Na verdade vários nomes de um circunspecto senhor: o primeiro era George, o segundo Frederico, o terceiro Guilherme mas apesar de seus belos nomes ficou conhecido por seu sobrenome, Hegel.

Falam os filósofos

O Princípio da Correção se transforma, na Sociedade Civil, em Lei – disse Herr Hegel na página 72 de sua Filosofia do Direito. O Conceito de Correção é particular e natural – e reside no caroço do sistema filosófico hegeliano. Metamorfoseia-se em Direito – erga omnes ­– que pode ser brandido individualmente por ser a Correção corporificada.

Celso Antônio Bandeira de Mello sintetiza o Estado de Direito como um projeto de contenção do Poder e de proclamação da igualdade de todos os homens (Curso de Direito Administrativo - p. 48). Instrumentos como o Direito Adquirido e a Coisa Julgada visam a limitar este Poder, impedindo-o de se intrometer em certas áreas do direito de cada um.

Da junção do clássico alemão e do clássico moderno brasileiro decorre que o Direito, incluindo o Direito Adquirido, protege, obviamente, Direitos – entendidos como bens ou comportamentos protegidos erga omnes por lei. Isso constitui a essência do Juris.

Lembremos agora o Cidadão de Genebra: sai o sério metafísico germânico e entra o folgazão (e inteligentíssimo) Jean-Jacques Rousseau. Na seção dezessete do capítulo três do seu Contrato Social determina que deve haver um governo – e isto é lei. Em seguida, o povo nomeia os governantes – e isto não é lei.

Não é erga omnes, não pode ser alegado como Direito – e obviamente não pode ser protegido como Direito Adquirido. Pertence a um outro domínio, o da Polis – o dos homens (nascidos livres) e unidos em Contrato para defender a coesão da sociedade e manutenção de seus Direitos e de sua Liberdade. Daí o nome do clássico livro.

Juris

A tese que discutimos considera que um cidadão não pode ser esbulhado de seu direito de ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, senão em virtude de sentença transitada em julgado. Raciocinemos ao inverso: se algo só pode ser retirado em virtude de sentença judicial, esse algo só pode ser um direito protegido por lei. Mais importante ainda: trata-se de Direito Adquirido, já que a referida nomeação ainda não tinha ocorrido.

A origem de tal “direito adquirido” (sendo aqui importante o uso de aspas) só pode ser a indicação, que em geral se dá por parte de um parlamentar. Ou seja, segundo a tese em questão, o ato indicativo é gerador de Direito Adquirido, no caso, o Direito a ser nomeado Ministro. É o que decorre da lógica do raciocínio.
Na última nomeação para Ministro do TCU, três candidatos foram indicados. E obviamente só um foi nomeado. Dois foram indicados e não foram nomeados, e não cabe ação judicial no sentido de forçar sua nomeação. Logo, o ato indicativo NÃO é gerador de direito adquirido.

Polis

A indicação, a negociação, a sabatina, o debate público – tudo isso não pertence ao domínio do Juris, mas ao da Polis. Este é o domínio não da proteção de direitos mas da definição de rumos – discutidos pelos cidadãos. E a Polis de certa forma ultrapassa Juris – estabelecendo requisitos que vão além do mero direito.

Um exemplo poderá esclarecer. Digamos que, em dado momento, todos os Ministros do TCU sejam oriundos do mesmo estado da Federação. Surge uma vaga. Indica-se um substituto – também daquele estado. Um movimento de cidadãos se insurge contra isso, afirmando que é necessário que haja um mínimo de equilíbrio federativo na Corte de Contas. Juris nada tem a dizer quanto a isso – a lei nada estabelece no tocante à naturalidade dos ministros. Mas do ponto de vista da Polis, tem sentido a argumentação do suposto movimento.

Pode-se argumentar que, se Juris não exige, a Polis não pode exigir. Isso equivale a dizer que os cidadãos não têm o direito de discutir os rumos do seu Estado, aí incluídas as nomeações políticas para cargos importantes. Tal seria a negação do princípio democrático.

O caminho das Entidades de Classe

Assim, Polis não beija Juris: a discussão política da nomeação de um candidato a Ministro do TCU se coloca no ramo da Polis, e esta consiste em uma esfera distinta da esfera da Juris.

Não se pode afirmar que esta tenha sido a tese que iluminou a atitude da AUDITAR em recente episódio de uma indicação a uma vaga de Ministro do TCU. Os documentos da entidade não permitem definição.

Mas os ilustres mestres da noção republicana acima citados nos permitem deixar claro que é plenamente possível lutar, por todos os meios políticos lícitos, contra a nomeação de um candidato cuja reputação seja maculada por suspeitas de improbidade.

Confiamos que a AUDITAR, assim como todas as entidades de classe dos funcionários de todas as Cortes de Contas, tomem, de agora em diante, posição firme e sem reservas contra a nomeação de tais candidatos, afirmando isso de maneira direta e sem subterfúgios.

Hegel, Rousseau e todos os que fundaram o Princípio Republicano agradecem.

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