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sexta-feira, 18 de julho de 2014

011 – Arqueologia do Direito Administrativo – o Decreto de 16 Frutidor

Um conjunto de leis criou o Direito Administrativo. Se quisermos ser dramáticos, diremos: o Acaso o criou. Surgiu de condições particulares da política francesa dos últimos vinte anos do século XVIII. Não veio do nada: a doutrina da separação de poderes já maturava desde princípios daquele século.

Os homens que lideravam o que logo depois se chamou de Revolução Francesa acreditavam no progresso. O velho Regime dos Luíses possuía um tribunal (ainda não extinto) com poderes para registrar ou não os atos legais. O Parlamento de Paris era um tribunal mas sua atribuição de registro o fazia ter um papel ativo dentro da política do executivo.

O novo poder da Assembleia Nacional revolucionária temia que o Parlamento de Paris utilizasse seu poder para simplesmente barrar todas as normas mudancistas. Agiu para evitar isso. A Lei de Organização Judiciária de 16-24 de agosto de 1790, no seu artigo 13, separava as funções administrativas das judiciárias.

Esta medida não pareceu suficiente e a Convenção Nacional a 2 de setembro de 1795 aprovou o Decreto do 16 Frutidor ano III, que proibia aos tribunais de conhecer os atos da administração, incluindo objetos confiscados e imposição de taxas revolucionárias.

O executivo quedou portanto, sem controle. Posteriormente, para fazer ressurgir esse controle, e fora da esfera judiciária, criou-se um novo ramo do saber jurídico.

Tais medidas legais não criaram o Direito Administrativo: elas fizeram surgir um vazio jurídico que foi preenchido por ele.


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