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segunda-feira, 7 de julho de 2014

009 – A lei argentina de responsabilidade do Estado

O Senado Argentino aprovou no dia 02 de julho de 2014 o projeto de Ley de la Responsabilidad del Estado.

O artigo primeiro estabelece que las disposiciones del Codigo Civil no son aplicables a responsabilidad del Estado de manera directa ni subsidiaria.

Surgiu na Revolução Francesa um novo Estado – oposto às velhas autocracias monárquicas. Tem deveres para com os cidadãos – mas não é um cidadão a mais. O tradicional direito civil fora criado para reger relações entre particulares. Para o novo Estado, necessária era a criação de novo saber jurídico – hoje conhecido como Direito Administrativo. A própria mensagem da presidente Cristina Kirchner ao Congresso se refere à autonomia adquirida por esa matéria respecto del derecho privado.

O artigo sexto estabelece que o Estado não responde pelos prejuízos causados por concessionários e contratistas de serviços públicos. Nem mesmo de forma subsidiária. Trata-se de disposição interessante, haja vista o assalto que se faz hoje de particulares querendo fazer lucro com funções de Estado. Tal mecanismo impede ao menos que repassem à coletividade possíveis prejuízos advindos de seus atos.

Os jornais de oposição afirmaram que tal projeto visa a garantir a impunidade de membros do atual governo, acusados de corrupção. Na verdade, os delitos conhecidos como corrupção constituem matéria penal. E esta é sempre jurisdição penal. Não é coberta pela lei.

Com isso a vizinha república dá um passo importante no sentido de cobrir dois séculos de atraso.

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