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quarta-feira, 2 de julho de 2014

007 – Arqueologia do Direito Administrativo: o Decreto de 1790

Uma proibição criou o Direito Administrativo. Surgiu da circunstância política do Estado francês na Revolução, após 1789.

Os revolucionários queriam [ou foram forçados a] mudar o mundo de ponta-cabeça. Reivindicações populares que se acumulam havia décadas pressionavam por transformações, na vida e nas leis.

Um problema os desafiava.

O Antigo Regime Monárquico possuía certos órgãos, os Parlamentos. O principal, óbvio, era o Parlamento de Paris. Tratava-se de um tribunal, apesar do nome. Mas um tribunal muito especial. Uma complicada evolução de cinco ou mais séculos dera a tal Corte o direito consuetudinário de registrar os não os atos reais. Se o Parlamento se recusasse a registrar a norma, esta não valeria.

Pior, no reino de Luís XVI o parlamento virtualmente bloqueara as tímidas tentativas de reforma do Rei, recusando o registro a várias leis inovadoras.

A Assembleia revolucionária sabia que suas medidas seriam recusadas por este Tribunal com poderes legislativos. Por decreto de 16 agosto de 1790 ela estabeleceu que As funções judiciárias são distintas e permanecerão sempre separadas das funções administrativas. Mais adiante, o mesmo art. 13 determinava que os juízes não poderiam atrapalhar as operações do corpo administrativo

Este Decreto não criou um novo ramo. Estabeleceu apenas que a Administração não seria mais julgada pelas cortes judiciais. Seria necessário um novo ramo, que só surgiria mais tarde. Seria o Direito Administrativo.


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