.

.

quinta-feira, 19 de junho de 2014

O Direito Administrativo antes de si mesmo

O Direito Administrativo surgiu no dia 13 de dezembro de 1799 em Paris. No dia 12 de dezembro ele não existia. Ao contrário de seus venerandos companheiros direitos Civil e Penal a sua origem não se perde na noite dos tempos. Não conheceu códigos de Hamurabi nem uma evolução lentíssima. Veio da vontade de um grupo de homens, e veio de um corte.

Dois cortes, na verdade, representados por duas datas. Uma delas [já designada acima] marca a publicação da Constituição de 22 Frimário do Ano VIII – Frimário por ser tempo frio, e ano oitavo da Revolução – a qual, segundo os revolucionários, partiria a História humana em dois.

A primeira Constituição revolucionária não o era tanto – a guilhotina e o poder arrogante do General Bonaparte já tinham dado uns bons socos nos ideais de liberdade. O Poder desse general era tão grande que consta na própria Constituição, como primeiro Cônsul – cargo obviamente criado pera ele.

O artigo 52 estabelecia Sob a direção dos cônsules, um Conselho de Estado é encarregado de redigir os projetos de ei e os regulamentos de administração pública(...)  e até aí nada de mais. Apenas mais um órgão de auxílio ao poder executivo. No que este bisonho artigo sacudiu o mundo do Direito foi na sua continuação ... e de resolver as dificuldades que surgem em matéria administrativa.

E esse órgão existe até hoje e as suas decisões criaram um novo saber jurídico – um Direito do Poder. Antes o Poder não tinha Direito – só tinha poder. A outra data marcante queda para a próxima crônica.

Nenhum comentário:

Postar um comentário