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quinta-feira, 26 de junho de 2014

002 – Sentença administrativa sobre fim de tratamento médico

O Conseil d État da República francesa tomou as manchetes neste 24 de junho sobre o caso Lambert. É problema falado há meses na imprensa francófona, atiçada por grupos religiosos.

Um trágico acidente esmagou a coluna de Monsieur Vincent Lambert há seis anos. Tornou-o paraplégico. Tem vivido no Centro Hospitalar Universitário da sua cidade, incapaz de se alimentar sozinho.

Um diploma legal de 2005 autorizou as autoridades médicas a suspender o tratamento médico, se entenderem que a manutenção do mesmo configura uma obstinação não-razoável em uma manutenção artificial da vida. É a chamada Lei Leonetti, nome do deputado que a propôs. Note-se que a lei não fala de eutanásia, de resto não prevista na legislação francesa.

A família do paciente se dividiu: a esposa quer a interrupção do tratamento. Os pais pugnam por sua continuação.

No Brasil este seria problema do Judiciário. Na França ele segue pelos trâmites de uma justiça aqui inexistente, a justiça administrativa. O caso passou desde o ano passado por dois tribunais administrativos. Objeto de recurso, chegou à suprema Corte administrativa, o Conselho de Estado, na sua formação mais solene, os 17 conselheiros da Assembleia do Contencioso. Os quais decidiram pela interrupção do tratamento.

A decisão não decidiu. Os pais do paciente entraram com recurso na Corte Europeia de Direitos Humanos e esta determinou que não fosse tomada nenhuma medida tendente a suspender o tratamento, até o julgamento do caso. Demoras acontecem, lá e cá.

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